Termos de Uso
Última atualização: 26 de setembro de 2026
QUALIFICAÇÃO DA TOM HEALTH
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma TOM Health, disponibilizada por ADA SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 69.120.116/0001-60, com sede em Avenida Cristovao Colombo, n. 2144, Sala 408, Bairro Floresta, Cidade de Porto Alegre/RS, com CEP 90.560-001, com e-mail de contato contatotomhealth@gmail.com.
Ao criar uma conta, contratar um plano, iniciar um período de teste ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos, bem como a Política de Privacidade e, quando aplicável, o Anexo de Tratamento de Dados constante deste instrumento.
1. Definições
Para fins destes Termos, os termos abaixo terão os seguintes significados:
- “Usuário”: médico, clínica, consultório, estabelecimento de saúde ou outro cliente autorizado a utilizar a Plataforma.
- “Médico Usuário”: profissional médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina competente e autorizado a exercer a medicina.
- “Paciente”: pessoa natural cujos dados podem ser tratados pelo Usuário no contexto da utilização da TOM.
- “Dados Clínicos”: informações relacionadas à saúde, atendimento, anamnese, hipóteses, condutas, prescrições mencionadas, exames, histórico, voz, áudio, transcrição, registros e demais informações de saúde inseridas, capturadas ou processadas na Plataforma.
- “Registro/Resumo/Rascunho Clínico”: conteúdo estruturado gerado com apoio de inteligência artificial, que não constitui automaticamente registro clínico definitivo e deve ser revisado e validado pelo médico.
- “Controlador”: agente a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- “Operador”: agente que realiza tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
- “Suboperador”: terceiro contratado pela TOM para auxiliar no tratamento de dados em nome do Controlador.
2. Objeto e natureza do serviço
2.1. A TOM Health é uma plataforma tecnológica de apoio à documentação clínica. Conforme as funcionalidades contratadas, a Plataforma pode permitir captura de áudio, transcrição, organização de informações, estruturação de conteúdo, geração de rascunhos clínicos, armazenamento, histórico e outras funcionalidades auxiliares.
2.2. A TOM não substitui o médico, não exerce medicina, não presta diagnóstico autônomo, não prescreve de forma autônoma e não deve ser utilizada como substituta da avaliação, do julgamento, da responsabilidade ou da relação médico-paciente.
2.3. Todo conteúdo gerado por inteligência artificial deve ser entendido como rascunho ou apoio informacional, sujeito à revisão, correção, complementação e validação do Médico Usuário antes de qualquer uso clínico ou inclusão em registro definitivo.
2.4. Salvo indicação expressa em contrato específico, a TOM não deve ser interpretada como serviço de emergência, serviço de telemedicina completo, estabelecimento assistencial de saúde ou substituta do Sistema de Registro Eletrônico de Saúde (“SRES”) adotado pelo Usuário.
2.5. Caso determinada funcionalidade da TOM venha a ser ofertada como SRES, prontuário eletrônico oficial ou solução de telemedicina, tal funcionalidade poderá estar sujeita a termos, requisitos técnicos e condições adicionais.
3. Elegibilidade, cadastro e verificação profissional
3.1. O uso de funcionalidades clínicas da TOM é destinado a profissionais ou organizações legalmente autorizados a tratar informações de saúde no contexto de suas atividades.
3.2. A TOM poderá solicitar dados de identificação, CRM, UF, documentos ou outras informações para verificar a elegibilidade do Usuário.
3.3. O Usuário é responsável pela exatidão, atualização e legitimidade das informações fornecidas e deverá manter suas credenciais profissionais regulares.
3.4. A TOM poderá suspender ou limitar funcionalidades quando identificar inconsistência cadastral, risco de segurança, uso incompatível com estes Termos ou necessidade de verificação adicional.
4. Conta, credenciais e acesso
4.1. A conta é pessoal ou vinculada à organização contratante conforme o plano. Credenciais individuais não devem ser compartilhadas.
4.2. O Usuário deve adotar senha forte, habilitar autenticação adicional quando disponível e manter seus dispositivos protegidos.
4.3. O Usuário é responsável por acessos realizados com suas credenciais, exceto quando demonstrada falha imputável à TOM.
4.4. Qualquer suspeita de acesso indevido, perda de credenciais ou comprometimento de conta deverá ser comunicada imediatamente a contatotomhealth@gmail.com.
4.5. Em contas corporativas, o administrador da organização poderá gerenciar usuários, perfis e permissões conforme as funcionalidades disponibilizadas.
5. Responsabilidade clínica e revisão obrigatória
5.1. O Médico Usuário é o único responsável por avaliar o paciente, interpretar informações clínicas, estabelecer diagnóstico, definir conduta, prescrever, solicitar exames e tomar decisões assistenciais.
5.2. A TOM poderá gerar textos incompletos, imprecisos, ambíguos, incorretos ou não adequados ao contexto. O Usuário não deverá utilizar uma saída da IA sem revisão profissional.
5.3. A aprovação, cópia, exportação ou utilização de conteúdo gerado pela Plataforma constitui ato do Usuário e não transfere à TOM a responsabilidade pela decisão clínica.
5.4. O Usuário deverá verificar especialmente nomes, doses, vias, frequências, alergias, diagnósticos, antecedentes, resultados de exames, datas, dados de identificação e qualquer informação de alto impacto antes da utilização.
6. Uso de gravação, transcrição e deveres perante o paciente
6.1. Quando o Usuário optar por capturar áudio ou processar o conteúdo de uma consulta, deverá observar a legislação aplicável, o dever de sigilo profissional, o dever de informação, as normas do CFM e a base jurídica apropriada para o tratamento.
6.2. Cabe ao Usuário avaliar, no contexto concreto, quando é necessário informar, obter autorização, consentimento ou adotar outro fundamento jurídico válido para a captura, transmissão e tratamento dos dados.
6.3. A TOM poderá disponibilizar textos, avisos ou recursos de apoio à transparência, sem que isso substitua a avaliação jurídica e ética do Usuário.
6.4. Em telemedicina, o Usuário deverá observar as normas específicas do CFM, inclusive quanto ao registro do atendimento, confidencialidade, integridade, privacidade, sigilo e autorizações aplicáveis.
7. Tratamento de dados pessoais e papéis das partes
7.1. Para Dados Clínicos tratados pela TOM estritamente em nome do médico, clínica ou estabelecimento de saúde, a TOM atuará, em regra, como Operadora, seguindo as instruções documentadas do respectivo Controlador.
7.2. O Usuário, quando Controlador, é responsável por definir a finalidade, a base legal e a legitimidade do tratamento dos dados de seus pacientes, bem como por cumprir os deveres de transparência e atendimento aos direitos dos titulares.
7.3. A TOM poderá atuar como Controladora independente em relação a dados necessários à criação e administração da conta, faturamento, prevenção a fraude, segurança, suporte, cumprimento de obrigações legais e relacionamento comercial, conforme descrito na Política de Privacidade.
7.4. A TOM não utilizará Dados Clínicos para publicidade direcionada a pacientes.
7.5. O tratamento realizado pela TOM está sujeito à Política de Privacidade e ao Anexo de Tratamento de Dados destes Termos.
8. Dados pessoais sensíveis e sigilo
8.1. O Usuário reconhece que Dados Clínicos podem constituir dados pessoais sensíveis, protegidos pela LGPD e pelo sigilo profissional.
8.2. As partes deverão limitar o acesso a pessoas autorizadas e vinculadas a deveres de confidencialidade.
8.3. O Usuário não deverá inserir na Plataforma dados que não sejam necessários ou pertinentes ao atendimento ou à finalidade contratada.
8.4. A TOM não adquire propriedade sobre Dados Clínicos em razão de seu processamento.
9. Treinamento de modelos e melhoria do serviço
9.1. A TOM não utiliza Dados Clínicos identificáveis de pacientes para treinamento de modelos de inteligência artificial próprios.
9.2. A TOM poderá utilizar dados estatísticos, agregados ou efetivamente anonimizados para segurança, métricas, melhoria de desempenho e evolução do produto, desde que não permitam a identificação do titular nos termos da legislação aplicável.
9.3. Qualquer uso de Dados Clínicos para finalidade diversa da prestação do serviço dependerá de fundamento jurídico apropriado, transparência e, quando necessário, instrumento específico.
10. Suboperadores e fornecedores de tecnologia
10.1. A TOM poderá contratar provedores de infraestrutura, hospedagem, inteligência artificial, transcrição, autenticação, monitoramento, suporte e outros serviços necessários à operação.
10.2. A TOM exigirá dos Suboperadores obrigações compatíveis de confidencialidade, segurança e proteção de dados, na extensão aplicável.
10.3. A relação atualizada de Suboperadores relevantes poderá ser disponibilizada mediante solicitação.
10.4. Quando uma alteração de Suboperador puder afetar materialmente o tratamento de Dados Clínicos, a TOM poderá comunicar o cliente pelos canais cadastrados.
11. Transferência internacional de dados
11.1. Alguns fornecedores da TOM podem processar dados em outros países. Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a TOM adotará mecanismo válido previsto na LGPD e na regulamentação da ANPD.
11.2. As informações exigidas pela regulamentação aplicável, incluindo finalidade, duração, país de destino, responsabilidades e direitos dos titulares, serão disponibilizadas na Política de Privacidade ou documento específico.
11.3. O Usuário reconhece que a transferência internacional, quando necessária ao serviço, não autoriza uso incompatível com as finalidades informadas.
12. Segurança da informação
12.1. A TOM adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados e os riscos do tratamento, incluindo, conforme aplicável à arquitetura vigente: criptografia em trânsito, controles de acesso, segregação lógica, autenticação, registros de eventos, backups, monitoramento e gestão de vulnerabilidades.
12.2. Nenhum sistema é absolutamente invulnerável. A TOM não garante risco zero, mas manterá medidas razoáveis e proporcionais ao estado da técnica e ao risco.
12.3. O Usuário também é responsável pela segurança de seus equipamentos, rede, credenciais e práticas internas.
13. Incidentes de segurança
13.1. Ao confirmar incidente de segurança envolvendo Dados Clínicos tratados em nome do Usuário, a TOM comunicará o Controlador sem demora indevida, fornecendo as informações disponíveis necessárias à avaliação e ao cumprimento de obrigações legais.
13.2. Quando a TOM atuar como Controladora, realizará as comunicações cabíveis à ANPD e aos titulares nos prazos e hipóteses previstos na legislação.
13.3. As partes cooperarão na investigação, mitigação, documentação e resposta ao incidente.
13.4. A TOM manterá registro de incidentes pelo período exigido pela regulamentação aplicável.
14. Retenção, exportação e eliminação
14.1. Os períodos de retenção variam conforme a categoria de dado, finalidade, configuração contratada, obrigações legais, segurança e exercício regular de direitos.
14.2. Áudio bruto: eliminado após processamento.
14.3. Transcrição: armazenados em camadas com criptografia no nível exigido ao nível de sensibilidade de dados.
14.4 Rascunhos e registros armazenados: permanece enquanto necessário ao serviço e conforme instruções do médico.
14.5 Logs de segurança: 12 meses. Backups: 30 - 90 dias
14.6. O cancelamento da assinatura não implica necessariamente eliminação imediata de todos os dados. A TOM poderá manter informações quando necessário para obrigação legal/regulatória, segurança, prevenção a fraude, exercício regular de direitos ou conforme instrução do Controlador.
14.7. Antes do encerramento definitivo, o Usuário deverá exportar os dados sob sua responsabilidade quando a funcionalidade estiver disponível. A TOM poderá definir janela razoável para exportação pós-cancelamento.
14.8. Caso a TOM seja utilizada como sistema de guarda de prontuários, deverão ser observados os prazos e requisitos específicos aplicáveis à guarda de prontuários médicos.
15. Direitos dos titulares
15.1. Quando a TOM atuar como Operadora e receber diretamente solicitação de paciente relacionada a Dados Clínicos sob controle de um médico ou clínica, poderá encaminhá-la ao respectivo Controlador ou orientá-lo sobre o canal adequado.
15.2. A TOM prestará assistência razoável ao Controlador, considerando a natureza do tratamento e as informações disponíveis.
15.3. Para dados em que a TOM atua como Controladora, o titular poderá exercer seus direitos pelo canal contatotomhealth@gmail.com
16. Uso aceitável e condutas proibidas
16.1 É proibido utilizar a TOM para:
16.1.1 Praticar ato ilícito, fraudulento, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
16.1.2 Acessar dados de paciente sem autorização ou finalidade legítima;
16.1.3 Compartilhar credenciais ou contornar controles de segurança;
16.1.4 Introduzir malware, explorar vulnerabilidades, realizar engenharia reversa não autorizada ou testes de invasão sem autorização formal;
16.1.5 Utilizar o conteúdo da IA como decisão clínica autônoma sem revisão;
16.1.6 Usar a Plataforma como serviço de emergência ou para substituir atendimento presencial quando este for necessário;
16.1.7 Inserir dados excessivos ou sem relação com a finalidade assistencial/contratada;
16.1.8 Revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros fora das condições do plano contratado.
17. Planos, teste, preços e pagamento
17.1. Planos, preços, limites de uso, período de teste e condições comerciais serão informados no momento da contratação.
17.2. Quando houver renovação automática, a condição deverá ser apresentada de forma clara antes da contratação.
17.3. O Usuário autoriza a cobrança conforme o plano escolhido e é responsável por manter o meio de pagamento válido.
17.4. Tributos incidentes serão tratados conforme a legislação aplicável.
17.5. Promoções, cupons e condições especiais podem possuir regras próprias.
18. Cancelamento, suspensão e encerramento
18.1. O Usuário poderá solicitar cancelamento conforme o fluxo disponibilizado na Plataforma ou canal de atendimento.
18.2. A TOM poderá suspender acesso em caso de inadimplemento, risco à segurança, suspeita de fraude, uso abusivo, violação destes Termos ou exigência legal, sempre que possível mediante aviso.
18.3. A TOM poderá encerrar o serviço ou determinada funcionalidade mediante comunicação prévia razoável, preservando obrigações legais e, quando aplicável, oportunidade de exportação.
18.4. Direitos de arrependimento e demais normas consumeristas serão respeitados quando legalmente aplicáveis.
19. Disponibilidade, manutenção e continuidade
19.1. A TOM busca manter alta disponibilidade, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.
19.2. Poderão ocorrer manutenções programadas, atualizações, indisponibilidades de terceiros, falhas de internet ou eventos fora do controle razoável da TOM.
19.3. Funcionalidades críticas de continuidade clínica não devem depender exclusivamente da TOM sem plano de contingência adequado do Usuário.
19.4. Eventuais níveis de serviço (SLA) somente serão vinculantes se formalmente contratados.
20. Integrações e serviços de terceiros
20.1. Integrações com prontuários, plataformas de telemedicina, sistemas de agenda ou outros serviços podem depender de terceiros.
20.2. A TOM não é responsável pelos termos, disponibilidade ou práticas independentes desses terceiros, sem prejuízo de suas obrigações legais quando atuar como agente de tratamento.
20.3. O Usuário é responsável por verificar se possui autorização para conectar contas e compartilhar dados com integrações habilitadas.
21. Propriedade intelectual
21.1. A Plataforma, marca, software, interfaces, modelos, documentação e conteúdos próprios da TOM são protegidos por direitos de propriedade intelectual.
21.2. O Usuário recebe licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar a Plataforma durante a vigência da contratação.
21.3. O Usuário preserva os direitos que detenha sobre seus próprios conteúdos e Dados Clínicos, sem prejuízo dos direitos do paciente e das regras legais de guarda e sigilo.
21.4. Sugestões voluntárias de melhoria poderão ser utilizadas pela TOM sem que isso implique transferência de Dados Clínicos ou confidenciais.
22. Confidencialidade
22.1. A TOM tratará como confidenciais as informações clínicas e empresariais não públicas acessadas em razão da prestação do serviço.
22.2. O dever de confidencialidade subsiste após o término da relação, ressalvadas obrigações legais de divulgação.
22.3. A TOM limitará o acesso interno ao necessário para operação, suporte autorizado, segurança, investigação de incidentes ou cumprimento de obrigação legal.
23. Responsabilidade e limitações
23.1. A TOM responderá nos limites previstos na legislação aplicável pelos danos que comprovadamente causar em decorrência de ato que lhe seja imputável.
23.2. A TOM não responde por decisões clínicas tomadas pelo Usuário, por uso de saída de IA sem revisão, por informações incorretas inseridas pelo Usuário, por acessos decorrentes de credenciais compartilhadas ou por falhas de terceiros fora de sua esfera de controle, ressalvados os casos em que a lei estabeleça responsabilidade.
23.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente limitada, inclusive em relações de consumo quando aplicáveis.
23.4. O Usuário deverá comunicar prontamente fatos que possam ampliar danos ou riscos, permitindo medidas de mitigação.
24. Indenização por uso indevido
Na extensão permitida pela legislação, o Usuário deverá ressarcir a TOM por perdas diretamente decorrentes de uso ilícito da Plataforma, violação dolosa destes Termos, inserção de dados sem legitimidade ou infração de direitos de terceiros imputável ao Usuário, assegurados contraditório e apuração adequada da responsabilidade.
25. Alterações destes Termos
25.1. A TOM poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou comerciais.
25.2. Mudanças materiais serão comunicadas por meio razoável, como e-mail, aviso na Plataforma ou outro canal cadastrado, com antecedência quando cabível.
25.3. A data da última atualização será sempre indicada no início do documento.
26. Comunicações
Comunicações contratuais poderão ser realizadas pelo e-mail cadastrado, notificações na Plataforma ou canais oficiais. O Usuário deve manter seus dados de contato atualizados.
27. Lei aplicável e resolução de conflitos
27.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
27.2. As partes buscarão solução amigável por meio do canal contatotomhealth@gmail.com.
27.3. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS, sem prejuízo do foro legalmente assegurado ao consumidor quando aplicável.
28. Disposições gerais
28.1. A eventual nulidade de uma disposição não afetará as demais.
28.2. A tolerância quanto a descumprimento não implica renúncia.
28.3. O Usuário não poderá ceder o contrato sem autorização da TOM, ressalvadas hipóteses legais.
28.4. A TOM poderá reorganizar sua estrutura societária, ceder o contrato em operação societária legítima ou transferir ativos, observadas a legislação e a proteção de dados.
ANEXO I - ADENDO DE TRATAMENTO DE DADOS (DPA)
Este Anexo integra os Termos quando a TOM tratar Dados Pessoais, especialmente Dados Clínicos, em nome de médico, clínica, consultório ou estabelecimento de saúde na condição de Operadora.
A.1. Objeto e instruções
A TOM tratará os dados exclusivamente para prestar, proteger, manter e dar suporte ao Serviço, conforme instruções documentadas do Controlador, estes Termos, a configuração da conta e a legislação aplicável. Se a TOM entender que uma instrução viola a legislação, poderá suspender sua execução e informar o Controlador.
A.2. Natureza, finalidade e titulares
- Natureza do tratamento: coleta/captura, recepção, transmissão, transcrição, organização, estruturação, armazenamento, consulta, disponibilização, exportação, registro de logs e eliminação.
- Finalidade: apoio à documentação clínica e funcionalidades contratadas.
- Titulares: pacientes, representantes legais e, incidentalmente, profissionais ou terceiros mencionados no atendimento.
- Categorias: identificação, voz, áudio, dados de saúde, histórico, sintomas, medicamentos, exames, hipóteses e demais informações inseridas pelo Controlador.
A.3. Confidencialidade e acesso
A TOM garantirá que pessoas autorizadas a acessar Dados Pessoais estejam sujeitas a dever de confidencialidade e tenham acesso limitado ao necessário para suas funções.
A.4. Segurança
A TOM implementará medidas técnicas e administrativas adequadas ao risco e manterá controles de segurança compatíveis com dados sensíveis, incluindo os controles efetivamente aplicáveis descritos em sua documentação de segurança.
A.5. Suboperadores
O Controlador autoriza genericamente a utilização dos Suboperadores necessários ao Serviço, desde que vinculados a obrigações de proteção de dados compatíveis. A TOM manterá lista atualizada e, quando razoável, informará mudanças materiais.
A.6. Direitos dos titulares
A TOM auxiliará o Controlador, na medida do razoavelmente possível e considerando a natureza do tratamento, no atendimento a solicitações de titulares. Solicitações recebidas diretamente serão encaminhadas ao Controlador quando este for o responsável pela decisão.
A.7. Incidentes
A TOM comunicará o Controlador sem demora indevida após confirmar incidente de segurança envolvendo dados tratados em seu nome, fornecendo, conforme disponíveis, natureza do incidente, categorias de dados e titulares, medidas de contenção, riscos identificados e ponto de contato.
A.8. Transferência internacional
Quando o tratamento envolver transferência internacional, a TOM utilizará mecanismo admitido pela LGPD e pela regulamentação da ANPD e fornecerá as informações necessárias ao Controlador.
A.9. Retorno e eliminação
No término da prestação, a TOM eliminará ou devolverá os dados conforme instrução do Controlador, configuração do Serviço, prazos técnicos de backup e obrigações legais aplicáveis.
A.10. Evidências e auditoria
Mediante solicitação razoável e preservados segurança, sigilo e propriedade intelectual, a TOM fornecerá informações suficientes para demonstrar cumprimento de suas obrigações como Operadora. Auditorias presenciais ou testes invasivos dependerão de acordo prévio, escopo proporcional, confidencialidade e ausência de risco aos demais clientes.
A.11. Cooperação regulatória
A TOM cooperará, dentro de sua esfera de atuação, para elaboração de registros, avaliação de incidentes e outras obrigações razoavelmente necessárias ao Controlador.