Termos de Uso

Versão operacional para ambiente piloto / produção inicial. Este texto não substitui revisão jurídica especializada, mas já cobre os pontos mínimos mais relevantes para uso real.

1. Objeto do serviço

A Tom Health é uma plataforma digital de apoio à documentação clínica. Ela pode receber áudios, anexos, dados cadastrais e instruções do usuário para gerar transcrições, organizar informações, estruturar rascunhos e auxiliar na preparação de documentos relacionados ao atendimento em saúde.

2. Natureza assistiva da plataforma

A plataforma tem natureza exclusivamente assistiva. Ela não substitui julgamento clínico, exame físico, protocolo institucional, prontuário oficial, validação ética, assinatura profissional, decisão terapêutica, segunda opinião ou qualquer obrigação legal do profissional ou da instituição responsável pelo atendimento.

3. Revisão obrigatória

Todo conteúdo gerado, incluindo transcrições, resumos, prescrições, atestados, pedidos de exame, hipóteses diagnósticas, sugestões de CID, insights e qualquer outro texto estruturado, deve ser integralmente revisado, corrigido e validado pelo usuário antes de qualquer uso clínico, administrativo, jurídico ou institucional.

4. Perfil de uso e elegibilidade

O serviço é destinado a profissionais e operações de saúde. O usuário declara que possui legitimidade para usar a plataforma, tratar os dados inseridos e cumprir a legislação aplicável, inclusive normas éticas, institucionais e de proteção de dados.

5. Conta, credenciais e verificação

O usuário é responsável pela guarda de sua senha, de seus dispositivos e das credenciais de acesso. A Tom Health pode exigir verificação de email, confirmação de identidade, bloqueio temporário, redefinição de senha e outras medidas de segurança para liberar funcionalidades sensíveis.

6. Dados pessoais e dados sensíveis

Ao inserir dados na plataforma, o usuário declara possuir base legal adequada para tratar dados pessoais e sensíveis, inclusive dados de pacientes, acompanhantes, profissionais e terceiros eventualmente mencionados. O usuário permanece responsável pela seleção do que será enviado e pelo uso posterior do material exportado ou compartilhado.

7. Anexos, uploads e materiais externos

Arquivos enviados pelo usuário podem ser armazenados para permitir continuidade operacional do serviço. A Tom Health pode processar tecnicamente esses arquivos para extração de texto, organização interna, geração de contexto e funcionamento de recursos do assistente, sempre dentro da finalidade do produto.

8. Limites da tecnologia

Ferramentas de IA e transcrição podem falhar, omitir, interpretar incorretamente, resumir mal ou sugerir conteúdo inadequado. A qualidade do resultado depende de fatores como áudio, ruído, contexto, preenchimento dos campos, qualidade do anexo e integração com serviços de terceiros.

9. Integrações e terceiros

A plataforma pode depender de provedores terceiros para hospedagem, banco de dados, e-mail transacional, pagamentos, autenticação, modelos de IA e processamento de arquivos. A disponibilidade e o desempenho do serviço podem variar conforme essas integrações.

10. Segurança e uso aceitável

É proibido utilizar a plataforma para finalidade ilícita, fraude, quebra de sigilo, envio de material malicioso, tentativa de exploração técnica, engenharia reversa não autorizada, uso abusivo da infraestrutura ou qualquer conduta incompatível com a legislação aplicável.

11. Planos, cobranças e limites

A Tom Health pode operar com planos gratuitos, assinaturas, limites de uso, cotas e cobranças adicionais por consumo. A disponibilidade de funcionalidades, volumes e preços pode ser alterada a qualquer tempo, respeitadas as obrigações já assumidas em relação a cobranças confirmadas.

12. Compartilhamento, impressão e exportação

Se a plataforma disponibilizar impressão, exportação, links compartilháveis ou geração de documentos, cabe ao usuário decidir com quem compartilhar, como arquivar e quais medidas de segurança adotar fora do ambiente da aplicação.

13. Suspensão, bloqueio e encerramento

Contas podem ser suspensas, limitadas ou encerradas em caso de uso abusivo, suspeita de fraude, violação destes termos, risco operacional, exigência legal ou necessidade técnica de proteção da plataforma e de terceiros.

14. Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade final pelo uso clínico do conteúdo gerado recai sobre o profissional ou instituição que decidir utilizá-lo. A Tom Health fornece ferramenta de apoio, e não garante adequação automática do material a normas clínicas, regulatórias ou administrativas específicas.

15. Atualizações dos termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir evolução do produto, mudanças de integrações, ajustes de segurança, requisitos legais ou amadurecimento da operação. A continuidade do uso após a publicação de nova versão poderá caracterizar aceitação da versão atualizada.

16. Contato

Solicitações operacionais, dúvidas iniciais e demandas gerais podem ser encaminhadas pelos canais disponibilizados dentro da própria plataforma.